De que lado ficaremos? Triste!!!

NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO

AO SENADOR PAULO PAIM E À POPULAÇÃO BRASILEIRA

A Lei nº 7.716/89 (conhecida como lei antirracismo), originalmente punia APENAS manifestações de preconceito decorrentes de “RAÇA OU COR”. Posteriormente foi aprovada a Lei nº 9.459/97, que acrescentou (nos artigos 1º e 20º) “ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL”. São conquistas importantes decorrentes da luta de cidadãos por visibilidade e respeito. Entretanto, há outros grupos vulneráveis que precisam de proteção legal. Como aceitar que se criminalize a discriminação por religião, mas não o preconceito contra a pessoa com deficiência, por exemplo? Logo, como aceitar a não-criminalização de outras formas de discriminação que notoriamente assolam a sociedade?

A Constituição da República, desde 1988 – portanto há vinte e quatro anos e exatos cinco meses – estabelece entre os OBJETIVOS FUNDAMENTAIS da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, bem como a promoção do bem de todos, sem preconceitos e discriminações de quaisquer espécies (artigo 4º, incisos I a IV). Esta mesma Constituição também destaca que todos são iguais perante a lei, não admitidas distinções de quaisquer natureza, garantindo-se a todos a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança (dentre muitos outros), bem como determina a obrigatoriedade da criminalização do racismo e de quaisquer discriminações atentatórias a direitos e liberdades fundamentais (artigo 5º, 'caput' e incisos XLI e XLII).

Em razão disso, a Senadora Fátima Cleide (PT-RO), após ampla discussão, inclusive com os setores mais conservadores, elaborou uma emenda, aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (Emenda nº 01 - CAS), incluindo as demais modalidades de discriminação NA LEI EM VIGOR (Lei nº 7.716/89, c/redação dada pela Lei nº 9.459/97). Essa emenda, em síntese, se limitou a incluir, entre as discriminações criminalizadas por esta lei, aquelas praticadas em razão da orientação sexual, da identidade de gênero, do gênero, do sexo, da condição de pessoa idosa e da condição de pessoa com deficiência, fazendo-o também relativamente ao crime de injúria qualificada constante do artigo 140, §3º, do Código Penal. Em suma, o que o Substitutivo de Fátima Cleide fez foi simplesmente garantir uma igual proteção pena a vítimas de tais discriminações às vítimas de discriminações por cor, etnia, procedência nacional e religião, garantindo àquelas a mesma punição que se atribui a estas.

Parece, portanto, que o Senador Paulo Paim não entendeu qual é o texto que toda a população LGBT e demais pessoas comprometidas com a luta contra toda e qualquer forma de discriminação têm se empenhado para que seja aprovado. O que Paim deveria fazer, portanto, era tentar convencer seus pares de que o PLC 122/06 não viola a liberdade de expressão por visar apenas garantir que as discriminações por orientação sexual, por identidade de gênero, por condição de pessoa idosa e com deficiência sejam punidas da mesma forma que as discriminações por cor, etnia, procedência nacional e religião. Deveria se esforçar para fazê-los ver que liberdade de expressão não é liberdade de opressão, como disse paradigmática faixa da última Marcha Nacional contra a Homofobia (2012). Deveria tentar convencê-los, portanto, que somente discursos de ódio, ofensas individuais e coletivas, discriminações e incitações/induzimentos ao preconceito e à discriminação são objeto de repressão pelo PLC 122/06. Um critério didático é o seguinte: "se não pode contra negros/religiosos, também não pode contra pessoas LGBT"... Jamais deveria simplesmente se conformar com a oposição arbitrária ao projeto...

Não é admissível se pretender criar hierarquias entre as formas de discriminação. Nem admissível nem constitucional.

O que se pretende é só e somente uma LEI ANTIDISCRIMINAÇÃO. Tudo o mais são falácias e esforços no sentido de construir animosidades e mal-entendidos: criar uma lei específica para a homofobia distinta e de forma mais branda do que a punição constante da Lei de Racismo gerará tal hierarquização de opressões e, com isso, não se pode concordar de forma alguma.

Sabe-se que a explicitação dos vetos ao racismo e à intolerância religiosa decorreram de lutas pela visibilidade e erradicação de tais práticas discriminatórias, que requereram historicamente o veto explícito na forma das mencionadas leis, dada a insuficiência do veto universal à discriminação, presente desde a Constituição Federal de 1988, para o enfrentamento de tais prejuízos aos referidos grupos específicos. Portanto, nada mais justo que incluir - na mesma perspectiva do reconhecimento de que grupos são vulneráveis a terem seu direito à não discriminação violado – o veto explícito à discriminação associada à condição idosa, à pessoa com deficiência, à orientação sexual e à identidade de gênero na nossa Lei de Racismo, que é, como diz o jurista Roger Raupp Rios, a nossa Lei Geral Antidiscriminatória que já pune as opressões relacionadas à cor, à etnia, à procedência nacional e à religião. Dado que não cabe do ponto de vista constitucional hierarquizar discriminações, visto que todas são inconstitucionais, pretende-se, portanto, igualdade no tratamento legal a diferentes grupos vitimados pela discriminação, fazendo justiça à igualdade do direito à não discriminação. Cabe, portanto, inclusão explícita do veto aos grupos referidos posto que os mesmos têm sido objeto de intensa discriminação na sociedade brasileira.

Ocorre que, com argumentos semelhantes aos que lutaram contra avanços como a Lei do Divórcio, por exemplo, setores conservadores visam impedir a promulgação da lei. Seu principal argumento é que esta feriria a liberdade de expressão – já consagrada na Constituição Federal – quando, de fato, desejam manter a liberdade de oprimir pessoas que discordam de seus preceitos morais. Nesse contexto, o Sr. Relator pretende procurar, como já foi feito anteriormente, uma "solução de consenso". Nessa matéria, entretanto, a expressão "de consenso" tenta demonstrar uma suposta disposição dos antagonistas ao PLC 122/2006 mas, na verdade, condena as LGBT a uma cidadania de segunda classe, como querem esses mesmos antagonistas, que nunca demonstraram disposição nenhuma com o projeto (só quiseram destruí-lo, nunca melhora-lo). É curioso como se insiste em chamar tais antagonistas ao debate, afinal, como escreveu o criminalista Túlio Vianna em antológico artigo: “O Congresso Nacional brasileiro não costuma convidar traficante de drogas para audiências públicas destinadas a debater se o tráfico de drogas deve ou não ser crime. Também não convida homicidas, ladrões ou estupradores para dialogarem sobre a necessidade da existência de leis que punam seus crimes. Já os homofóbicos têm cadeiras cativas em todo e qualquer debate no Congresso que vise a criar uma lei para punir suas discriminações. Estão sempre lá, por toda a parte; e é justamente por isso que a lei ainda não foi aprovada [...] O Direito Penal tem, neste momento histórico, um importante papel como instrumento de promoção de direitos. A Lei 7.716/89 tem sido, desde sua entrada em vigor, uma poderosa ferramenta no combate à discriminação racial. Que sirva também para combater a homofobia [do mesmo jeito que serve para combater o preconceito religioso]. Assim como hoje é considerado criminoso quem discrimina o negro [bem como o evangélico e o judeu], amanhã também deve ser quem discrimina a(o) homossexual, a(o) travesti, a mulher, a(o) idosa(o) e a(o) deficiente físico.

Em razão disso, nós, cidadãs e cidadãos comprometidos com a erradicação de todas as formas de discriminação neste país, não aceitaremos nada menos do que a LEI ANTIDISCRIMINAÇÃO, conforme elaborada pela Senadora Fátima Cleide, em 2006.

Esta mesma posição já havia sido objeto de consenso em 28 de Julho de 2011, na sede da APEOESP na capital paulista, após um intenso, rico e democrático debate, realizado em Plenária do Movimento LGBT de São Paulo em que estiveram presentes as seguintes organizações: ILGA; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS – ABGLT; ARTICULAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS – ARTGAY; FRENTE PAULISTA CONTRA A HOMOFOBIA; FÓRUM PAULISTA LGBT; CONEXÃO PAULISTA LGBT; APEOESP; ASSESSORIA DA SENADORA MARTA SUPLICY – PT; ASSOCIAÇÃO DA PARADA DO ORGULHO GLBT DE SP; ABCDS; ATO ANTI-HOMOFOBIA; CENTRO DE MÍDIA INDEPENDENTE; CIRANDA DA INFORMAÇÃO INDEPENDENTE; COLETIVO DE FEMINISTAS LÉSBICAS; COLETIVO LGBT 28 DE JUNHOCOLETIVO LGBT DA CUT/SP; COORDENADORIA DE ATENÇÃO ÀS POLÍTICAS DA DIVERSIDADE SEXUAL DO MUNICÍPIO DE SP - CADS; COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A DIVERSIDADE SEXUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; DIRETÓRIO CENTRAL DE ESTUDANTES DA USP; FRENTE ANTI-FASCISTA; HOMOFOBIA JÁ ERA; GADVS – GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL; GRUPO DE ESTUDOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL DA USP; GRUPO DE PAIS DE HOMOSSEXUAIS; GRUPO ROSA VERMELHA; IDENTIDADE – GRUPO DE LUTA PELA DIVERSIDADE SEXUAL; IGREJA DA COMUNIDADE METROPOLITANA; INSTITUTO EDSON NÉRIS; MARCHA DA MACONHA; MARCHA MUNDIAL DE MULHERES; NÃO HOMOFOBIA; ONG CASVI; ONG REVIDA; SETORIAL LGBT CSP-CONLUTAS; SINDICATO DOS TREINADORES DO BRASIL; DIVERSIDADE TUCANA - PSDB; MILITANTES LGBT DO PSOL; MILITANTES LGBT DO PT; SECRETATIA LGBT DO PSTU.

Brasil, 05 de março de 2013.

Paulo Roberto Iotti Vecchiatti – Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino. Advogado militante em Direito da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo. Membro do GADvS - Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual.

Rita de Cássia Colaço Rodrigues – Doutora em História Social e Mestre em Política Social pela UFF; Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela UFRJ; ativista social autônoma em direitos humanos; responsável pelos blogs Comer de Matula e Memória / História MHB / LGBT; colunista do portal Brasília em Pauta; delegada Sindical; integrante do Comitê Carioca da Comissão Especial da Diversidade Sexual da Prefeitura do Rio de Janeiro – CEDs-Rio. 

Thiago G. Viana – Advogado, Presidente do Conselho Jurídico da Liga Humanista Secular do Brasil - LiHS, Pós-graduando em Ciências Penais pela Universidade Anhanguera-Uniderp/LFG, Presidente da Comissão de Direitos da Diversidade Sexual, Membro da Comissão de Estudos Constitucionais, Institucionais e Acompanhamento Legislativo e da Comissão de Jovens Advogados, todas da OAB/MA. 

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia – Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela UFMG; Professor Adjunto na Universidade Federal de Ouro Preto e na Faculdade de Direito do Sul de Minas; Advogado.

Tatiana Lionço – Ativista da Cia. Revolucionária Triângulo Rosa, Doutora em Psicologia pela UnB.

Anahí Guedes de Mello – Cientista Social e ativista dos movimentos pelos direitos das pessoas com deficiência e LGBT.

Ubirajara Caputo – Ativista independente. 

Davi Godoy – Museólogo pela UPM, Militante Independente e responsável pelo Blog ATOS420.

João Bôsco Hora Góis – Professor da Universidade Federal Fluminense. Pesquisador do CNPq. Pós-Doutorado em Sociologia.

Marcelo Gerald – Militante independente, representante dos sites Eleições Hoje e PLC122.

Jandira Queiroz – Ativista lésbica feminista, pesquisadora social, assessora da Relatoria para o Direito Humano à Saúde Sexual e Reprodutiva da Plataforma Dhesca Brasil.

Raphael Tsavkko Garcia – Mestre em comunicaçao, bacharel em Relaçoes internacionais, Jornalista e autor/tradutor do Global Voices Online.

Aline Freitas – Ativista independente.

Ivone Pita – Ativista Independente de Direitos Humanos; Colunista do portal Gay 1, Colunista do portal Todos Iguais; Fundadora do grupo Todos contra a homofobia, a lesbofobia e a transfobia; e das páginas Cartazes e Tirinhas LGBT, Livro aberto - Histórias e sexualidades, Um livro de família - amor e diversidade; Especialista em literatura brasileira; Especialista em educação; Educadora social.

Daniela Andrade – Ativista Independente de Direitos Humanos; Colunista so site Transexualidade.com.br; Fundadora e Administradora da página Transexualismo da Depressão; Membro da ANTRA – Articulação Nacional de Travestis e Transexuais; Membro do FPTT – Fórum Paulista de Travestis e Transexuais; Membro da ABRAT – Associação Brasileira de Transgêneros.

Janete Peixoto – Gerente do CTA Itaim Paulista.

Comissão Suprapartidária LGBT– Coletivo Militante.

Cássia Barbosa Reis – Professora-doutora da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Enfermeira (Coren/MS 50.816).

Prof. Dr. Emerson Inácio – Área de Estudos Comparados de Literaturas de Língua Portuguesa - Departamento de Letras Clássicas e Vernáculas - Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas – FFLCH - Universidade de São Paulo USP.

Marcio Caetano – Professor-Doutor da Universidade Federal do Rio Grande – UFRG; Pesquisador do CNPq; Integrante da Direção da Associação Brasileira de Estudos da Homocultura,  ABEH.

Isaque Criscuolo – Jornalista, ativista e blogueiro. Representa o blog O Quarto.

Luth Laporta, orgulhosamente gay, estudante de Serviço Social, constrói a Assembléia Nacional de Estudantes – Livre (ANEL) e é militante da Cia. Revolucionária Triângulo Rosa.

Bruno Martins Soares – Mestrando em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Paul Beppler – Bacharel/B.A in International Relations (BYU/USA/1988), Software Localizer/PM em Informática (WordPerfect Corp./Microsoft Corp./RIOLINGO/Tradutor Freelancer); Ativista independente (GAY/LGBT/Deutschbrasilianer), Membro Honorário do Grupo Gay da Bahia (2013).

Fátima Tardelli, militante feminista e pelos Direitos Humanos; Editora do Subjudice.net; Membra da Liga Humanista Secular e Editora do Bule Voador.

Maria Auxiliadora G. P. Ferreira, integrante do Grupo “Mães pela Igualdade”; Assistente Social; Militante LGBT Independente.

Júlio Marinho, Militante LGBT; Autor do Blog Nossos Tons e Colaborador do Portal Gay1.

Hailey Kaas, Ativista Transfeminista.

Luis Arruda – Militante Independente. Advogado. Ex-colaborador do All Out. Um dos administradores do Grupo Ato Anti-Homofobia.

Leda Beck – Jornalista, escritora.

Majú Giorgi, integrante do Grupo Mães pela Igualdade; Colunista no IGay e no Todos Iguais; Moderadora no Grupo Todos Contra a Homofobia, a Lesbofobia e a Transfobia.

Profa Dra. Ana Cristina Nascimento Givigi. 

Universidade Federal do Recôncavo da Bahia. Coordenadora do Núcleo de Gênero, Diversidade Sexual e Educação da UFRB. Coordenadora do Núcleo Capitu Pesquisa e Estudos em Gênero e Sexualidade.

Leandro Colling, professor-doutor da Univesidade Federal da Bahia, ex-presidente da Associação Brasileira de Estudos da Homocultura.

Manoel Antonio Ballester Zanini, militante LGBT da ONG ABCDs e Coordenador-Geral da Parada de São Paulo, de 2008 a 2010.

Alexandre Bogas Fraga - Ativista Gay, Conselheiro Fiscal ADEH Associação em Defesa de Direitos Humanos, Secretario Adjunto Regional Sul da ABGLT, Administrador, Pós-Graduado em Tecnologia da Informação.

Repúdio dos estudantes de pós-graduação do IPPUR/UFRJ à iniciativa da Prefeitura do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 04 de março de 2013
CARTA ABERTA DOS ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO DO INSTITUTO DE PESQUISA E
PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL DA UFRJ AO PREFEITO EDUARDO PAES.
Os estudantes de pós-graduação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da
Universidade Federal do Rio de Janeiro vêm, por meio desta, manifestar repúdio à iniciativa da Prefeitura do
Rio de Janeiro em comprar e distribuir o jogo Banco Imobiliário: Cidade Olímpica nas escolas municipais da
cidade. Baseando-nos no conjunto de leis que estabelece as diretrizes gerais da educação e da política
urbana no Brasil, concluímos que esta atitude foi orientada por interesses políticos e econômicos que não
estão comprometidos com o amadurecimento crítico dos jovens cariocas.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação determina, em seu parágrafo segundo, que “A educação, dever da
família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por
finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho”. O brinquedo em questão não contribui com a formação intelectual e cidadã
dos educandos acerca do espaço urbano do município do Rio de Janeiro. Ao invés disso, o jogo
praticamente naturaliza a competitividade para a acumulação e a especulação imobiliária quando, em sua
dinâmica, gera expectativas de ganhos econômicos a partir de intervenções urbanísticas realizadas pelo
Estado. Afora isso, ele ainda exalta as obras realizadas pela atual gestão municipal, caracterizando-se
como um instrumento de propaganda política, despreocupado em disseminar entre os discentes da rede
municipal um entendimento das reais condições urbanas de moradia e do uso de equipamentos públicos
nas diferentes localidades da cidade mencionadas pelo brinquedo.
Questionamo-nos: Por que em uma atividade lúdica sobre a cidade em que os alunos vivem, realizada nas
dependências escolares, o princípio do “preparo para o exercício da cidadania” está confundido com
princípios que orientam e regulam os mercados capitalistas? Por que não se desenvolveu um jogo que
buscasse propagar princípios básicos do Estatuto das Cidades, já que esse “estabelece normas de ordem
pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança
e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”?
O jogo estimula o educando a entender a cidade como um espaço exclusivamente mercantil. A
“compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em
que se fundamenta a sociedade” é apresentada de forma a impor uma ideologia baseada na competição e
na acumulação individual de bens materiais. A solidariedade humana e a atuação em prol do coletivo (como
previsto no Estatuto das Cidades) são substituídas por valores individuais. A cidade é informada como
sendo mero espaço de acumulação, na qual os problemas são resumidos aos meios para a valorização dos
imóveis particulares. O “aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o
desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico” (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃO) é, portanto, contrariado, considerando-se as diretrizes básicas da educação e da política
urbana no Brasil.
Por fim, o brinquedo não estimula a criticidade e a competência na resolução de problemas reais do
ambiente urbano brasileiro, como a desigualdade no acesso à infraestrutura social, aos serviços públicos e
à moradia digna. Ele conforma um discurso ideológico que apresenta um modelo de cidade, resultante de
um projeto político e econômico de um determinado grupo dominante, como natural e inquestionável aos
educandos, ignorando os conflitos que se dão no espaço urbano em torno da luta por condições dignas e
igualitárias de moradia e acesso aos equipamentos públicos de uso coletivo.
Isto posto, tendo como base os Artigos 32º e 35º da Lei de Diretrizes e Bases da educação, que dispõe,
respectivamente, sobre a finalidade do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, e o Estatuto das Cidades,
que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, concluímos que a iniciativa de utilizar tal jogo nas
escolas é inadequada e nociva para a formação cidadã dos educandos. Assim, reafirmamos o nosso
repúdio e indignação quanto à distribuição do jogo Banco Imobiliário: Cidade Olímpica nas escolas da
cidade do Rio de Janeiro.
Assinado: Estudantes de pós-graduação do IPPUR/UFRJ

50 verdades que Yoani Sánchez oculta

Por Salim Lamrani, no sítio Opera Mundi:

A famosa opositora está realizando uma turnê mundial de 80 dias em cerca de doze países do mundo para falar sobre Cuba. Mas não dirá tudo...

1. O artigo 1705 da Lei Torricelli, de 1992, adotada pelo Congresso norte-americano, estipula que: “Os Estados Unidos fornecerão apoio a organizações não-governamentais apropriadas, para apoiar indivíduos e organizações que promovam uma mudança democrática não-violenta em Cuba”.

2. O artigo 109 da Lei Helms-Burton, de 1993, aprovada pelo Congresso, confirma essa política: “O Presidente [dos EUA] está autorizado a proporcionar assistência e oferecer todo tipo de apoio a indivíduos e organizações não-governamentais independentes para apoiar os esforços com vistas a construir a democracia em Cuba”.

3. A agência espanhola EFE fala de “opositores pagos pelos EUA” em Cuba.

4. Segundo a agência britânica Reuters, “o governo norte-americano proporciona abertamente apoio financeiro federal para as atividades dos dissidentes”.

5. A agência de notícias norte-americana The Associated Press reconhece que a política de financiar a dissidência interna em Cuba não é nova: “Há muitos anos, o governo dos EUA vem gastando milhões de dólares para apoiar a oposição cubana”.

6. Jonathan D. Farrar, ex-chefe da Seção de Interesses Norte-americanos em Havana (SINA), revelou que alguns aliados dos EUA, como o Canadá, não compartilham da política de Washington: “Nossos colegas canadenses nos perguntaram o seguinte: Por acaso alguém que aceita dinheiro dos EUA deve ser considerado um preso político?”

7. Para Farrar, “Nenhum dissidente tem uma visão política que poderia ser aplicada em um futuro governo. Ainda que os dissidentes não admitam, são muito pouco conhecidos em Cuba fora do corpo diplomático e midiático estrangeiro […]. É pouco provável que desempenhem um papel significativo em um governo que sucederia ao dos irmãos Castro”.

8. Farrar afirmou que “os representantes da União Europeia desqualificaram os dissidentes nos mesmos termos que os do governo de Cuba, insistindo no fato de que não representam a ninguém”.

9. Cuba dispõe da taxa de mortalidade infantil (4,6 por mil) mais baixa do continente americano – incluindo Canadá e EUA – e do terceiro mundo.

10. A American Association for World Health, cujo presidente de honra é Jimmy Carter, aponta que o sistema de saúde de Cuba é “considerado de modo uniforme como o modelo preeminente para o terceiro mundo”.

11. A American Association for World Health aponta que “não há barreiras raciais que impeçam o acesso à saúde” e ressalta “o exemplo oferecido por Cuba, o exemplo de um país com a vontade política de fornecer uma boa atenção médica a todos os cidadãos”.

12. Com um médico para cada 148 habitantes (78.622 no total), Cuba é, segundo a OMS (Organização Mundial de Saúde), a nação melhor dotada do mundo neste setor.

13. Segundo a New England Journal of Medicine, a mais prestigiada revista médica do mundo, “o sistema de saúde cubano parece irreal. Há muitos médicos. Todo mundo tem um médico de família. Tudo é gratuito, totalmente gratuito […]. Apesar do fato de que Cuba dispõe de recursos limitados, seu sistema de saúde resolveu problemas que o nosso [dos EUA] não conseguiu resolver ainda. Cuba dispõe agora do dobro de médicos por habitante do que os EUA.

14. Segundo o Escritório de Índice de Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Cuba é o único país da América Latina e do Terceiro Mundo que se encontra entre as dez primeiras nações do mundo com o melhor Índice de Desenvolvimento Humano sobre três critérios, expectativa de vida, educação e nível de vida durante a última década.

15. Segundo a Unesco, Cuba dispõe da taxa de analfabetismo mais baixa e da taxa de escolarização mais alta da América Latina.

16. Segundo a Unesco, um aluno cubano tem o dobro de conhecimentos do que uma criança latino-americana. O organismo enfatiza que “Cuba, ainda que seja um dos países mais pobres da América Latina, dispõe dos melhores resultados quanto à educação básica”.

17. Um informe da Unesco sobre a educação em 13 países da América Latina classifica Cuba como a primeira em todos os aspectos.

18. Segundo a Unesco, Cuba ocupa o décimo sexto lugar do mundo – o primeiro do continente americano – no Índice de Desenvolvimento da Educação para todos (IDE), que avalia o ensino primário universal, a alfabetização dos adultos, a paridade e a igualdade dos sexos, assim como a qualidade da educação. A título de comparação, EUA está classificado em 25° lugar.

19. Segundo a Unesco, Cuba é a nação do mundo que dedica a parte mais elevada do orçamento nacional à educação, com cerca de 13% do PIB.

20. A Escola Latino-americana de Medicina de Havana é uma das mais prestigiadas do continente americano e já formou dezenas de milhares de profissionais da saúde de mais de 123 países do mundo.

21. O Unicef enfatiza que “Cuba é um exemplo na proteção da infância”.

22. Segundo Juan José Ortiz, representante da Unicef em Havana, em Cuba “não há nenhuma criança nas ruas. Em Cuba, as crianças ainda são uma prioridade e, por isso, não sofrem as carências de milhões de crianças da América Latina, que trabalham, são exploradas ou caem nas redes de prostituição”.

23. Segundo o Unicef, Cuba é um “paraíso para a infância na América Latina”.

24. O Unicef ressalta que Cuba é o único país da América Latina e do terceiro mundo que erradicou a desnutrição infantil.

25. A organização não governamental Save the Children coloca Cuba no primeiro lugar entre os países em desenvolvimento no quesito condições de maternidade, à frente de Argentina, Israel ou Coreia do Sul.

26. A primeira vacina do mundo contra o câncer de pulmão, a Cimavax-EGF, foi elaborada por pesquisadores cubanos do Centro de Imunologia Molecular de Havana.

27. Desde 1963, com o envio da primeira missão médica humanitária à Argélia, cerca de 132 mil médicos cubanos e outros profissionais da saúde colaboram voluntariamente em 102 países.

28. Ao todo, os médicos cubanos atenderam mais de 85 milhões de pessoas e salvaram 615 mil vidas em todo o planeta.

29. Atualmente, 38.868 colaboradores sanitários cubanos, entre eles 15.407 médicos, oferecem seus serviços em 66 nações.

30. Segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) “um dos exemplos mais exitosos da cooperação entre cubana com o Terceiro Mundo tem sido o Programa Integral de Saúde América Central, Caribe e África”.

31. Em 2012, Cuba formou mais de 11 mil novos médicos: 5.315 são cubanos e 5.694 são de 69 países da América Latina, África, Ásia… e inclusive dos Estados Unidos.

32. Em 2005, com a tragédia causada pelo furacão Katrina em Nova Orleans, Cuba ofereceu a Washington 1.586 médicos para atender as vítimas, mas o presidente da época, George W. Bush, rejeitou a oferta.

33. Depois do terremoto que destruiu o Paquistão em novembro de 2005, 2.564 médicos cubanos atenderam as vítimas durante mais de oito meses. Foram montados 32 hospitais de campanha, entregues prontamente às autoridades do país. Mais de 1,8 milhões de pacientes foram tratados e 2.086 vidas foram salvas. Nenhuma outra nação ofereceu uma ajuda tão importante, nem sequer os EUA, principal aliado de Islamabad. Segundo o jornal britânico The Independent, a brigada médica cubana foi a primeira a chegar e a última a deixar o país.

34. Depois do terremoto no Haiti, em janeiro de 2012, a brigada médica cubana, presente desde 1998, foi a primeira a atender a população e curou mais de 40% das vítimas.

35. Segundo Paul Farmer, enviado especial da ONU, em dezembro de 2012, quando a epidemia de cólera alcançou seu ápice no Haiti com uma taxa de mortalidade sem precedentes e o mundo voltava sua atenção para outro lado, a “metade das ONG já tinham se retirado, enquanto os Cubanos ainda estavam presentes”.

36. Segundo o PNUD, a ajuda humanitária cubana representa, proporcionalmente ao PIB, uma porcentagem superior à media das 18 nações mais desenvolvidas.

37. Graças à Operação Milagre, lançada por Cuba e Venezuela em 2004, e que consiste em operar gratuitamente as populações pobres vítimas de cataratas e outras doenças oculares, mais de dois milhões de pessoas procedentes de 35 países puderam recuperar a visão.

38. O programa de alfabetização cubano "Yo, sí puedo", lançado em 2003, já permitiu que mais de cinco milhões de pessoas de 28 países diferentes, incluindo da Espanha e da Austrália, aprendessem a ler, escrever e a somar.

39. Desde a criação do Programa humanitário Tarará, em 1990, em resposta à catástrofe nuclear de Chernobil, cerca de 30 mil crianças 5 e 15 anos foram tratadas gratuitamente em Cuba.

40. Segundo Elías Carranza, diretor do Instituto Latinoamericano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente, Cuba erradicou a exclusão social graças “a grandes conquistas na redução da criminalidade”. Trata-se do “país mais seguro da região, [enquanto que] a situação em relação aos crimes e à falta de segurança em escala continental se deteriorou nas últimas três décadas com o aumento do número de mortes nas prisões e no exterior”.

41. Em relação ao sistema de Defesa Civil cubano, o Centro para a Política Internacional de Washington, dirigido por Wayne S. Smith, ex-embaixador norte-americano em Cuba, aponta em um informe que “não há nenhuma dúvida quando à eficiência do sistema cubano. Apenas alguns cubanos perderam a vida nos 16 furacões mais importantes que atingiram a ilha na última década, e a propabilidade de se perder a vida em um furacão nos EUA é 15 vezes maior do que em Cuba”.

42. O informe da ONU sobre “O estado da insegurança alimentar no mundo 2012” aponta que os únicos países que erradicaram a fome na América Latina são Cuba, Chile, Venezuela e Uruguai.

43. Segundo a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO), “as medidas aplicadas por Cuba na atualização de seu modelo econômico com vistas a conseguir a soberania alimentar podem se converter em um exemplo para a humanidade”.

44. Segundo o Banco Mundial, “Cuba é reconhecida internacionalmente por seus êxitos no campo da educação e da saúde, com um serviço social que supera o da maioria dos países em vias de desenvolvimento e, em alguns setores, é comparável ao de países desenvolvidos”.

45. O Fundo das Nações Unidas para a População salienta que Cuba “adotou, há mais de meio século, programas sociais muito avançados, que permitiram ao país alcançar indicadores sociais e demográficos comparáveis aos dos países desenvolvidos”.

45. Desde 1959, e da chegada de Fidel Castro ao poder, nenhum jornalista foi assassinado em Cuba. O último que perdeu a vida foi Carlos Bastidas Argüello, assassinado pelo regime militar de Batista em 13 de maio de 1958.

47. Segundo o informe de 2012 da Anistia Internacional, Cuba é um dos países da América que menos viola os direitos humanos.

48. Segundo a Anistia Internacional, as violações de direitos humanos são mais graves nos EUA do que em Cuba.

49. Segundo a Anistia Internacional, atualmente, não há nenhum preso político em Cuba.

50. O único país do continente americano que não mantém relações diplomáticas e comerciais normais com Cuba são os EUA.

* Salim Lamrani é doutor em Estudos Ibéricos e Latino-americanos da Universidade Paris Sorbonne-Paris IV, professor titular da Université de la Réunion e jornalista, especialista nas relações entre Cuba e Estados Unidos. Seu último livro se intitula Etat de siège. Les sanctions économiques des Etats-Unis contre Cuba, Paris, Edições Estrella, 2011, com prólogo de Wayne S. Smith e prefácio de Paul Estrade.